A deputada federal Rogéria Santos apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.247/2025, que cria diretrizes nacionais para a avaliação criminológica, reforça a reintegração social de condenados por crimes contra a dignidade sexual e estabelece mecanismos de reparação integral às vítimas. A proposta promove uma ampla atualização na legislação penal, processual e civil, alterando a Lei de Execução Penal, o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil.
Segundo o texto do projeto, o objetivo é aperfeiçoar o tratamento legal dos crimes de natureza sexual, com medidas que buscam equilibrar a proteção à sociedade, a responsabilização dos agressores e o cuidado integral às vítimas. A deputada destaca que a matéria reforça critérios mais rigorosos para a concessão de benefícios penais, elimina acordos despenalizadores nesses casos e garante maior segurança jurídica para reparação moral, psicológica e financeira das vítimas.
Avaliação criminológica mais rigorosa
Uma das mudanças centrais é a criação do artigo 119-A na Lei de Execução Penal. O dispositivo determina que condenados por crimes contra a dignidade sexual somente poderão progredir para regimes mais brandos ou receber benefícios que permitam saída do estabelecimento prisional caso um exame criminológico detalhado comprove sua real capacidade de reintegração social.
O exame deverá analisar fatores como:
- culpabilidade e antecedentes;
- conduta social e personalidade;
- motivos e circunstâncias do delito;
- grau de arrependimento;
- comportamento durante o cumprimento da pena;
- resultados de programas de reabilitação.
O projeto ainda prevê que, caso não haja elementos suficientes que apontem para a readaptação social, o juiz poderá determinar um novo exame após o prazo mínimo de um ano.
Proteção reforçada às vítimas
O PL 5.247/2025 também estabelece parâmetros humanitários e técnicos para garantir:
- atendimento psicossocial especializado;
- mecanismos de reparação integral do dano;
- suporte jurídico e indenizatório ampliado.
A deputada Rogéria Santos afirma que a proposta busca “fortalecer a justiça, assegurar acolhimento digno às vítimas e aprimorar a legislação para prevenir a reincidência e proteger toda a sociedade”.
O projeto agora segue para análise nas comissões temáticas da Câmara. Se aprovado, seguirá para votação em Plenário.
