A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) nº 84/2025, que tem como objetivo ampliar a estrutura institucional da Câmara dos Deputados dedicada à promoção e proteção dos direitos da primeira infância, da infância, da adolescência e da juventude.
A proposta prevê a criação de dois novos órgãos no âmbito da secretaria responsável pelo tema: o Observatório Parlamentar e a Procuradoria dos Direitos da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.
De acordo com a deputada, a iniciativa nasce da necessidade de aprimorar os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, direitos essenciais como vida, saúde, educação, lazer, dignidade e convivência familiar e comunitária.
Observatório Parlamentar
O novo órgão funcionará como um núcleo de produção e disseminação de conhecimento, oferecendo estudos, pesquisas e indicadores sobre a situação da infância e da juventude no Brasil. O objetivo é subsidiar a atuação legislativa, fornecendo base técnica para políticas públicas e projetos de lei relacionados ao tema, alinhados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), ao Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e a outras normas correlatas.
Procuradoria dos Direitos da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude
Já a Procuradoria atuará como canal institucional de recebimento, análise e encaminhamento de denúncias envolvendo violações de direitos desse público, em articulação com órgãos competentes do Poder Público. Segundo a proposta, a medida fortalece o papel fiscalizador da Câmara e amplia a capacidade do Parlamento de zelar pelo cumprimento das garantias legais destinadas às crianças e adolescentes.
Atuação coordenada e suprapartidária
Os dois órgãos terão natureza colaborativa, atuando de forma coordenada, porém sem subordinação entre si, assegurando independência técnica e política. A coordenação plural e multipartidária proposta reforça o caráter suprapartidário das ações voltadas à infância e à juventude.
Ao justificar o projeto, Rogéria Santos afirma que o PRC nº 84/2025 consolida o compromisso da Câmara dos Deputados com a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, reforçando o papel institucional do Parlamento como guardião da prioridade absoluta prevista na Constituição e reafirmando a centralidade da infância e da juventude na agenda nacional.
