Brasília (DF) – A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) teve aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 241/2024, que susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). A norma, que estabelece diretrizes sobre assistência socioespiritual e liberdade religiosa em estabelecimentos prisionais, foi considerada pela parlamentar como uma ameaça direta aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
De acordo com a deputada, ao limitar a atuação de voluntários religiosos e impor diretrizes restritivas, a resolução compromete a liberdade de crença e o exercício da fé por parte de pessoas privadas de liberdade — justamente em um dos contextos em que o apoio espiritual pode ser mais necessário. “O que deveria assegurar o exercício da fé termina, na prática, restringindo a autonomia dos detentos de professarem sua religião de acordo com suas convicções”, afirmou Rogéria.
A parlamentar argumenta que a medida contraria os artigos 5º e 19 da Constituição Federal de 1988, que garantem a inviolabilidade da liberdade religiosa e reforçam a laicidade do Estado sem impedir a expressão de fé dos cidadãos. “O Estado deve ser laico, mas jamais antirreligioso. Privar o cidadão do direito de expressar sua fé em qualquer circunstância, inclusive no cárcere, é negar-lhe a dignidade”, destacou.
Além de defender a autonomia individual dos apenados, o PDL também alerta para o risco de favorecimento de determinadas crenças em detrimento de outras, o que viola o princípio da igualdade entre as religiões. “A liberdade religiosa deve ser plena, desde que dentro da ética e do bom senso, e não pode ser regulada de forma que silencie aqueles que desejam manifestar sua fé”, afirmou a deputada.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto avança na Câmara dos Deputados e reforça a preocupação da parlamentar com os direitos humanos e com a construção de uma sociedade plural e democrática, onde todas as crenças sejam respeitadas — inclusive dentro do sistema prisional.
