A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui um banco de dados nacional com informações sobre pessoas condenadas por crimes de violência doméstica ou sexual. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora da proposta.
A proposta atualiza o Projeto de Lei 3666/21, originalmente analisado pela Comissão de Segurança Pública. Agora, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.
De acordo com a parlamentar, a medida representa um avanço na proteção das mulheres e no combate à violência de gênero:
“O sistema permitirá que potenciais vítimas identifiquem, ainda no início da convivência, parceiros com histórico de violência. É uma ferramenta de empoderamento, especialmente para as mulheres, que poderão tomar decisões mais seguras sobre suas relações pessoais”, afirmou Rogéria Santos.
O banco de dados será administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e poderá ser consultado pela internet. O acesso será restrito a maiores de idade, mediante identificação com nome e CPF. Serão incluídos no sistema os nomes de pessoas condenadas por decisão definitiva ou por órgão colegiado.
Mais transparência, mais segurança
O banco de dados trará informações relevantes sobre os agressores ou abusadores, como nome, crimes praticados e penas aplicadas. O nome do condenado permanecerá disponível por um período equivalente a cinco vezes o tempo da pena.
A proposta também prevê a possibilidade de exclusão do nome do cadastro, desde que o agressor comprove:
- participação em curso de reeducação com duração mínima de um ano;
- e apresente laudo psicológico que ateste que ele não representa mais risco à sociedade.
