A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) destacou a entrada em vigor, nesta terça-feira (17), do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), considerado um marco na proteção de menores no ambiente virtual.
Sancionada em 2025, a lei obriga plataformas digitais a remover conteúdos relacionados a abuso e exploração infantil, além de adotar verificação de idade e ferramentas de controle parental. Também prevê restrições a conteúdos como violência, pornografia, drogas e jogos de azar.
As empresas passam a ter responsabilidade de agir rapidamente diante de violações, inclusive com notificação às autoridades. O descumprimento pode gerar multas milionárias e até suspensão das atividades.
Rogéria Santos presidiu, em 2025, o Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, que contribuiu para o avanço das medidas. O colegiado analisou mais de 230 propostas e apresentou ações voltadas ao combate de crimes virtuais e à promoção da educação digital.
“O ECA Digital chega em um momento necessário. Não podemos permitir que crianças e adolescentes fiquem expostos a conteúdos perigosos ou à ação de criminosos na internet. Essa lei fortalece as famílias, responsabiliza as plataformas e garante mais segurança para os nossos jovens”, afirmou.
Rogéria Santos ainda destacou que a educação digital deve caminhar junto com a legislação. “Além das regras, é fundamental orientar pais e responsáveis. A proteção começa dentro de casa, com acompanhamento, diálogo e uso consciente da tecnologia”, completou.
