A Câmara dos Deputados pode votar um importante Projeto de Lei 6020/23 que reforça a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto, relatado pela deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), propõe que a aproximação do agressor à residência ou ao local de trabalho da vítima passe a ser considerada crime de descumprimento de medida judicial — mesmo quando houver consentimento expresso da vítima.
A proposta representa um avanço na Lei Maria da Penha, ao tornar mais claro e objetivo o que configura violação das medidas protetivas determinadas pelo juiz. Atualmente, o descumprimento dessas medidas já é punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. Com a mudança, o simples ato de o agressor se aproximar de áreas restritas passará a ser tipificado como crime, independentemente da vontade da vítima, quando essa aproximação for voluntária.
Para a deputada Rogéria Santos, a proposta fecha brechas legais que ainda expõem mulheres ao risco. “É preciso garantir que a lei funcione na prática, sem margem para interpretações que coloquem a vítima novamente em situação de vulnerabilidade. O Estado deve ser firme na proteção da mulher”, afirmou.
A possível votação do projeto é vista como um passo essencial no fortalecimento dos instrumentos legais de combate à violência contra a mulher. A expectativa é que a matéria avance com o apoio do plenário, como parte do compromisso do Congresso Nacional com a defesa dos direitos das mulheres.
