A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei nº 166/2026, que cria a Lei “Criança sem Dívida”, voltada à proteção integral de crianças e adolescentes contra o abuso financeiro no Brasil.
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código Civil, o Código de Processo Civil, a CLT e o Código Penal, para impedir o uso indevido de dados pessoais, identidade, imagem e patrimônio de menores em fraudes, endividamentos e operações patrimoniais ilegais.
A proposta define o abuso financeiro como violação de direitos e estabelece responsabilidade da família, da sociedade, das empresas e do poder público na prevenção e no combate a essas práticas. O texto também cria salvaguardas em casos de emancipação, doações e participação de menores em atividades empresariais, com maior controle judicial e atuação do Ministério Público.
Segundo Rogéria Santos, a iniciativa fortalece a legislação brasileira ao enfrentar uma forma silenciosa de violência. “Crianças e adolescentes não podem ser usados como instrumentos para fraudes ou dívidas que comprometem seu futuro”, afirmou.
O PL nº 166/2026 foi apresentado em 3 de fevereiro de 2026 e segue para tramitação na Câmara dos Deputados.
