A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, a proposta que cria a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) como lei federal. A medida transforma a política, que atualmente existe por meio de decreto presidencial, em uma política de Estado, assegurando sua continuidade independentemente de mudanças de governo.
A PNIPI tem como objetivo articular ações intersetoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos para promover o desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade. A política prioriza a redução das desigualdades e o atendimento a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora da matéria, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). No relatório, Rogéria Santos incluiu emendas que determinam que a política considere os diferentes contextos socioeconômicos, territoriais, culturais e as condições relacionadas à deficiência no atendimento à primeira infância.
A proposta também prevê a criação de um sistema nacional de monitoramento, com indicadores nas áreas de saúde, educação e pobreza, com o objetivo de integrar e fortalecer as ações dos governos em apoio às crianças e suas famílias em todo o país.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca dar maior efetividade às diretrizes já estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, em vigor desde 2016. Em seu parecer, a deputada Rogéria Santos destacou a importância de transformar a PNIPI em lei para garantir sua permanência e eficácia a longo prazo.
“A importância desta regulamentação para o futuro do país impõe que a PNIPI não fique restrita ao governo de turno, mas que seja elevada à condição de política de Estado”, afirmou a parlamentar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
