A poucos dias da entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), prevista para 17 de março, o tema foi debatido em reunião do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS). O encontro analisou os desafios para a aplicação da Lei 15.211, sancionada em 2025, que estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Presidente do Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital, a deputada federal Rogéria Santos destacou que o ECA Digital representa um avanço significativo na legislação brasileira, mas alertou para a necessidade de regulamentação eficiente e fiscalização adequada.
“Estamos diante de uma legislação moderna e necessária, mas sua efetividade dependerá da responsabilidade das plataformas, da atuação dos órgãos de controle e da participação das famílias. A implementação será um processo gradual, que exige diálogo e compromisso coletivo”, afirmou.
Durante a reunião, o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo de Lins e Horta, ressaltou que a experiência online precisa ser compatível com a idade dos usuários. Segundo ele, uma parcela significativa dos internautas brasileiros é composta por crianças e adolescentes, que muitas vezes acessam conteúdos sem filtros adequados.
O diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Zendron Miola, reforçou que caberá à instituição regulamentar e supervisionar a aplicação da lei, garantindo segurança jurídica e proteção de dados. Já representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente chamaram atenção para os riscos que podem surgir a partir de um simples clique, defendendo a criação de barreiras mais eficazes contra conteúdos inadequados.
O debate também abordou preocupações relacionadas à verificação etária e à necessidade de equilibrar proteção e privacidade, evitando possíveis efeitos de exclusão digital.
Para Rogéria Santos, o ECA Digital marca um novo momento na proteção da infância no Brasil. “Nosso desafio agora é transformar o texto da lei em realidade concreta, assegurando que o ambiente virtual seja um espaço de desenvolvimento, e não de vulnerabilidade para nossas crianças e adolescentes”, concluiu.
