A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (19), o Projeto de Lei nº 3.066/2025, considerado um dos textos mais avançados do país no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta teve relatoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) e autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS). Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal.
O texto moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria novos mecanismos para combater crimes cibernéticos envolvendo exploração sexual infantil, inteligência artificial, deepfakes e ocultação de identidade digital por criminosos.
Durante a votação, Rogéria Santos destacou que o projeto também é resultado de uma construção coletiva realizada pelo Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital (GTAMBDIG), criado pela Câmara dos Deputados com participação de especialistas, Polícia Federal, Ministério Público, SaferNet, organizações da sociedade civil e plataformas digitais.
Principais avanços do projeto
1. Atualização da linguagem do ECA
O texto substitui expressões como “pornografia infantil” por “violência sexual contra criança e adolescente”, alinhando a legislação brasileira às diretrizes internacionais de proteção à infância.
2. Criação da “Ronda Virtual”
A proposta regulamenta ferramentas modernas de investigação digital para auxiliar forças de segurança no combate aos crimes praticados na internet.
3. Atendimento psicológico às vítimas
O projeto garante atendimento psicológico e psicossocial especializado para vítimas de violência sexual digital.
4. Responsabilização financeira dos agressores
Criminosos passarão a responder pelos custos do tratamento das vítimas, incluindo ressarcimento ao SUS.
5. Combate a plataformas clandestinas
O texto criminaliza o acesso a plataformas e serviços utilizados para compartilhamento de material de abuso infantil.
6. Criminalização de deepfakes e IA
A proposta tipifica crimes envolvendo inteligência artificial, deepfakes e imagens falsas de violência sexual infantil.
7. Endurecimento contra aliciamento virtual
O projeto amplia punições para crimes de grooming e aliciamento de crianças e adolescentes na internet.
8. Aumento de pena por mascaramento de IP
Criminosos que utilizarem VPN ou ocultação de IP para dificultar investigações terão pena aumentada.
9. Retirada do termo “prostituição infantil”
O texto substitui a expressão por “exploração sexual de crianças e adolescentes”.
10. Inclusão de crimes no rol de hediondos
A proposta amplia a lista de crimes hediondos relacionados à violência sexual infantil digital.
11. Perda automática de cargo público
Condenados por esses crimes poderão perder automaticamente cargos públicos e mandatos eletivos.
12. Ampliação da prisão preventiva
O projeto fortalece mecanismos legais para decretação de prisão preventiva em crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
“A proteção das nossas crianças precisa estar acima de qualquer divergência política. O Brasil dá hoje um passo histórico no combate à exploração sexual infantil na internet e na responsabilização de criminosos que utilizam a tecnologia para cometer esses abusos”, afirmou Rogéria Santos.
Segundo a deputada, a aprovação representa a maior atualização da legislação brasileira de proteção infantil no ambiente digital desde 2008.
“Estamos dizendo com clareza que a tecnologia jamais poderá servir de escudo para criminosos. Crianças e adolescentes precisam ser protegidos também no ambiente digital”, concluiu a parlamentar.
