Deputada Rogéria propõe projeto que pretende beneficiar estagiários e MEIs
A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 159/2023, que visa alterar o regime de reconhecimento do microempreendedor individual (MEI). No PLP publicado na segunda-feira (31) desta semana, a deputada sugeriu que o empresário individual poderia empregar até dois estagiários e continuar classificado como MEI. Atualmente, pela Lei Nacional […]
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