A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.441/2025, de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que fortalece a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta garante à mulher o direito à escolta policial para comparecer à delegacia e denunciar o descumprimento de medidas protetivas de urgência. O texto também permite que vítimas que enfrentem violações reiteradas dessas medidas sejam incluídas em programas de proteção, conforme avaliação individual de risco.
Para a deputada Rogéria Santos, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher e reforça a necessidade de garantir segurança para que as vítimas possam denunciar seus agressores sem colocar suas vidas em risco.
“A medida fortalece a rede de proteção às mulheres e oferece mais segurança para que elas possam buscar ajuda quando o agressor descumpre uma decisão judicial. Nosso compromisso é garantir que nenhuma vítima fique desamparada”, afirmou a parlamentar. A proposta estabelece que a concessão da escolta e o encaminhamento aos programas de proteção considerem fatores como o histórico de violência do agressor, a gravidade e a repetição das violações das medidas protetivas, além do risco à integridade física ou à vida da vítima.
O projeto altera dispositivos da Lei Maria da Penha e da Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, fortalecendo os mecanismos de assistência e segurança às mulheres em situação de vulnerabilidade. A matéria segue em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal.
