Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3471/2025, de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que cria subsídios e estímulos para empresas de segurança privada que investirem em qualificação profissional, inovação tecnológica e governança corporativa.
A proposta tem como objetivo modernizar o setor, fortalecer a atuação complementar à segurança pública e valorizar os profissionais da área.
“As empresas de segurança privada desempenham função estratégica e complementar à segurança pública. Precisamos incentivar a qualificação dos profissionais, o investimento em tecnologia e práticas de gestão responsáveis”, afirmou a deputada.
Incentivos fiscais e estímulos
De acordo com o projeto, as empresas poderão deduzir do Imposto de Renda até 30% do valor investido nas ações previstas, respeitado o limite de 4% do imposto devido no ano.
Além do incentivo fiscal, o texto prevê prioridade em contratos públicos e acesso preferencial a linhas de crédito de bancos públicos para as empresas que aderirem às medidas.
Para ter direito aos benefícios, será necessário comprovar investimento em pelo menos duas das três áreas prioritárias:
- capacitação continuada dos profissionais, por meio de cursos técnicos ou treinamentos;
- adoção de tecnologias de segurança eletrônica, monitoramento remoto ou inteligência artificial;
- implementação de programas de integridade e governança corporativa.
Como contrapartida, as empresas beneficiadas deverão manter registro atualizado junto aos órgãos competentes e apresentar relatórios anuais de transparência, garantindo controle e responsabilidade na aplicação dos recursos.
O projeto também determina a inclusão do setor de segurança privada em políticas públicas federais voltadas ao fortalecimento institucional e à modernização da área.
Tramitação
O PL 3471/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
