PL 3242/26 prevê atuação conjunta da rede de proteção, acompanhamento especializado e medidas para evitar a revitimização de crianças e adolescentes.
A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA) é autora do Projeto de Lei 3242/26, que propõe a integração obrigatória entre os serviços de saúde, educação, segurança pública e assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A iniciativa busca fortalecer a rede de proteção e evitar a revitimização, situação em que a vítima é submetida a novos constrangimentos e traumas ao precisar repetir diversas vezes o relato da violência em diferentes órgãos públicos, sem que haja comunicação adequada entre os serviços.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece mecanismos de atuação conjunta entre os quatro setores, com o objetivo de garantir acolhimento, atendimento especializado e continuidade da assistência às vítimas.
O que muda com a proposta
O projeto estabelece obrigações específicas para cada área:
- Saúde: garantir a continuidade do tratamento clínico e psicológico, com registro das informações e compartilhamento seguro dos dados necessários à proteção da vítima.
- Segurança pública: comunicar o registro das ocorrências aos demais órgãos responsáveis pelo acompanhamento da criança ou adolescente.
- Assistência social: assegurar encaminhamento prioritário da vítima e de sua família ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
- Educação: exigir protocolos de atendimento nas escolas e capacitação de professores e funcionários para identificar sinais de abuso e agir diante de relatos espontâneos de violência.
Violência sexual contra crianças exige resposta articulada
A justificativa do projeto destaca o crescimento dos registros de violência sexual contra crianças e adolescentes. Dados da Fundação Abrinq mencionados na apresentação da proposta apontam que as notificações chegaram a quase 60 mil em 2025, uma média de sete casos por hora.
Para Rogéria Santos, a falta de comunicação entre os órgãos públicos pode comprometer a proteção das vítimas e a continuidade do atendimento.
A parlamentar alerta que respostas fragmentadas ampliam o risco de revitimização, além de dificultarem o acompanhamento dos casos e a preservação de informações importantes para a segurança das crianças e adolescentes.
Tramitação na Câmara dos Deputados
O PL 3242/26 foi encaminhado às comissões de Saúde; Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em 29 de outubro de 2026, a proposta recebeu o apensamento do PL 4311/26. Na consulta à ficha de tramitação, em 6 de novembro, aguardava a designação de relator na Comissão de Saúde.
Por se tratar de uma proposta sujeita à apreciação conclusiva das comissões, poderá seguir para o Senado caso seja aprovada e não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pelas duas Casas legislativas e sancionada.
