Brasília, 14 de agosto de 2025 – A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que prevê o arquivamento automático de multas aplicadas a motoristas que forem flagrados sem portar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que comprovem estar devidamente habilitados durante o processo de defesa prévia ou recurso.
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e tem como relator o deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 622/24, de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que foi a responsável por iniciar o debate sobre o tema no Parlamento.
A iniciativa tem como objetivo evitar penalidades desnecessárias a condutores que, embora habilitados, não estejam portando o documento no momento da abordagem por esquecimento ou circunstâncias pontuais. Com a nova regra, a comprovação da habilitação poderá ser feita no âmbito do processo administrativo, alinhando-se aos procedimentos já previstos na legislação vigente.
A versão original do projeto, apresentada por Rogéria Santos, previa a possibilidade de anulação da multa mediante apresentação da CNH válida em até 30 dias após a infração. O texto substitutivo de Hugo Leal, no entanto, aprimorou a proposta ao retirar o prazo fixo e integrar a verificação da habilitação diretamente ao processo de defesa do motorista.
“Essa é uma medida de bom senso que corrige uma distorção e desburocratiza o sistema. Muitos motoristas são penalizados injustamente mesmo estando com a habilitação em dia”, destacou a deputada Rogéria Santos, que comemorou o avanço da matéria.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes de eventual votação em plenário.
