A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 96/25, que institui a Política Reintegra Brasil, voltada ao apoio de brasileiros que retornam ao país após processos de repatriação ou deportação. A proposta tem como objetivo garantir acolhimento humanizado, reinserção social e apoio à reintegração econômica dessas pessoas no território nacional.
Entre as medidas previstas estão a criação de postos de atendimento em áreas de fronteira, prioridade no acesso a programas sociais, além da oferta de linhas de crédito para incentivar a autonomia financeira dos repatriados. A relatora da matéria, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do substitutivo já analisado anteriormente pela Comissão de Saúde, com ajustes no texto original.
Segundo a parlamentar, a mudança de “programa” para “política pública” garante maior estabilidade e continuidade às ações. “O retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração”, afirmou.
Rogéria Santos também retirou trechos que alteravam a Lei de Migração, sob o argumento de que as garantias já estão contempladas na Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
A política prevê ainda ações integradas em saúde, assistência social, educação, proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade, apoio à busca por familiares, qualificação profissional e incentivo ao empreendedorismo, incluindo a criação da linha de crédito “Retorno Produtivo”.
O texto também estabelece mecanismos de monitoramento da política por meio de bancos de dados e integração entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
