A deputada federal Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) apresentou parecer favorável, com Substitutivo, ao Projeto de Lei nº 182/2025 na Câmara dos Deputados, no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A proposta moderniza a Lei nº 13.812/2019 e amplia os instrumentos de enfrentamento ao desaparecimento e ao tráfico de pessoas no país.
Como relatora, Rogéria Santos promoveu ajustes técnicos para garantir segurança jurídica e constitucionalidade ao texto, incorporando recomendações da Polícia Federal. O substitutivo mantém a modernização da política pública com o uso de reconhecimento facial e a implementação estruturada do sistema Alerta Âmber, mas inclui salvaguardas robustas de proteção de dados e privacidade.
No campo penal, o parecer aperfeiçoa o art. 149-A do Código Penal, ampliando o crime de tráfico de pessoas para incluir novas modalidades de exploração, como atividades criminosas e mendicância forçada. Além disso, inclui o tráfico de pessoas contra criança e adolescente no rol da Lei nº 8.072/1990. O texto também ajusta a Lei de Migração para permitir autorização de residência a migrantes vítimas de desaparecimento forçado, tráfico ou grave violação de direitos.
Dados recentes reforçam a urgência da medida. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registra dezenas de milhares de boletins de ocorrência de desaparecimento todos os anos — com crianças e adolescentes representando parcela significativa dos casos. Estudos apontam que as primeiras horas após o desaparecimento são decisivas para localização com vida, o que justifica a ênfase do projeto na resposta rápida e na integração entre forças de segurança.
O tráfico de pessoas também permanece como uma preocupação crescente, especialmente em contextos de exploração sexual, trabalho forçado e aliciamento para atividades ilícitas. Organismos internacionais alertam que mulheres, crianças e migrantes estão entre os grupos mais vulneráveis.
Para Rogéria Santos, o enfrentamento ao desaparecimento e ao tráfico exige ação coordenada, tecnologia responsável e acolhimento às famílias. “Estamos fortalecendo a política pública com instrumentos modernos, mas sem abrir mão da proteção de dados, da segurança jurídica e da atenção humanizada às vítimas”, destacou a parlamentar.
Com a aprovação do parecer, o PL 182/2025 avança como uma das principais iniciativas legislativas recentes voltadas à proteção integral da infância, adolescência e família no Brasil.
