A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.441/2025, de autoria da deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), que fortalece a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta garante escolta policial para que a vítima possa comparecer à delegacia e denunciar o descumprimento de medidas protetivas, além de possibilitar sua inclusão em programas de proteção quando houver risco à sua integridade física ou à vida.
O texto aprovado estabelece que a concessão da escolta e o encaminhamento aos programas de proteção ocorrerão após uma avaliação individual de risco, considerando fatores como o histórico de violência do agressor, a gravidade e a reincidência das violações das medidas protetivas.
A proposta altera a Lei Maria da Penha e a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas, buscando ampliar os mecanismos de proteção às mulheres que continuam ameaçadas mesmo após decisões judiciais.
Para a deputada Rogéria Santos, a aprovação representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher.
“A medida protetiva é uma ferramenta essencial, mas, infelizmente, muitas mulheres continuam sendo ameaçadas mesmo após a decisão da Justiça. Nosso projeto busca oferecer uma proteção mais efetiva para que elas tenham segurança para denunciar e preservar a própria vida. Não podemos permitir que o medo impeça uma mulher de buscar ajuda”, afirmou.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que o Brasil registrou 1.492 feminicídios em 2024, o maior número da série histórica. O levantamento também aponta milhares de casos de descumprimento de medidas protetivas, evidenciando que muitas vítimas permanecem em situação de risco mesmo após recorrerem ao sistema de Justiça.
Nesse contexto, a proposta busca preencher uma lacuna na rede de proteção, oferecendo maior segurança às mulheres que precisam denunciar novas ameaças ou reiteradas violações das medidas impostas aos agressores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
